Posso usar ChatGPT em petição? O que dizem OAB e tribunais
O advogado pode usar ChatGPT em petição, nas condições da Recomendação 001/2024 da OAB; quem assina responde, e precedente inexistente já rendeu multa no TJSC e no TST.

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Editor do justiça-ai
Define as pautas, apura as fontes e responde pelo que se publica sobre inteligência artificial no trabalho jurídico: como ela entra no processo, o que as normas do CNJ permitem e como usá-la com método e rigor.
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O advogado pode usar ChatGPT em petição, nas condições da Recomendação 001/2024 da OAB; quem assina responde, e precedente inexistente já rendeu multa no TJSC e no TST.
O art. 4º da Resolução CNJ 615/2025 define 19 termos; alto risco e supervisão humana não estão nessa lista — um está no anexo, o outro no art. 3º.
O Judiciário brasileiro registrou 178 iniciativas de inteligência artificial em 2024, 60 delas em produção, e a maior parte do uso de IA generativa acontecia por conta pessoal quando a Resolução 615 entrou em vigor.
Magistrados e servidores podem usar ChatGPT, Gemini ou Copilot no gabinete, inclusive por conta própria quando o tribunal não oferece ferramenta, sob cinco condições do art. 19 da Res. 615.
A Resolução CNJ 615/2025 separa os usos de IA em três níveis: quatro usos vedados (art. 10), cinco finalidades de alto risco e oito de baixo risco no anexo; quem classifica é o tribunal.
A Resolução CNJ 615/2025 diz o que os tribunais podem, devem e não podem fazer com IA, do risco excessivo ao uso de ChatGPT no gabinete; a 674/2026 alterou só o art. 15.