Alto e baixo risco: como a Resolução 615 classifica a IA

Um uso de IA no tribunal é de alto ou de baixo risco conforme a finalidade em que se encaixa no anexo da Resolução CNJ 615/2025: cinco finalidades de alto risco (AR1 a AR5) e oito de baixo risco (BR1 a BR8). Quem classifica é o tribunal que desenvolve ou contrata, antes da produção. Acima disso há o risco excessivo, que não se classifica: é proibido.

Quem classifica, quando e com base em quê?

O tribunal desenvolvedor ou contratante. O art. 9º manda que ele avalie o grau de risco de cada solução com base no anexo e em fatores como impacto nos direitos fundamentais, complexidade do modelo, sustentabilidade financeira, usos pretendidos e potenciais e quantidade de dados sensíveis. O §1º fixa o momento: de preferência durante os testes e a homologação ou, para aplicações de baixo risco, no início da entrada em produção interna. As diretrizes e os critérios objetivos dessa avaliação serão fixados pelo Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, ouvidos tribunais, desenvolvedores e sociedade civil, e publicados na Sinapses (§§1º e 2º).

A Resolução 674/2026 não tocou nesses artigos; alterou só a composição do Comitê. A classificação não é definitiva. O Comitê pode, de ofício ou mediante provocação fundamentada, reclassificar uma solução e determinar avaliação de impacto algorítmico quando a medida for proporcional (art. 9º, §3º; art. 16, II). A lista de alto risco do anexo é revista pelo menos uma vez por ano (art. 11, §2º), com base nos sete critérios do art. 17: impacto comprovado em direitos, potencial danoso, repercussão sobre grupos vulneráveis, irreversibilidade, histórico de responsabilização, baixa transparência e identificabilidade dos titulares dos dados. Esta página trata só da classificação; a norma inteira está em Resolução CNJ 615/2025 explicada artigo por artigo.

O que é risco excessivo, e por que não está no anexo?

Risco excessivo é o nível que a resolução veda em vez de regular. O art. 10 proíbe desenvolver ou usar soluções que não permitam revisão humana ou gerem dependência absoluta do usuário (I); que valorem traços de personalidade ou comportamento para prever crimes ou reiteração delitiva, ou para fins preditivos em matéria trabalhista a partir de perfis pessoais (II); que classifiquem ou ranqueiem pessoas por comportamento, situação social ou personalidade para avaliar a plausibilidade de direitos, méritos ou testemunhos (III); e que identifiquem ou autentiquem padrões biométricos para reconhecer emoções (IV).

Por isso o anexo começa no alto risco: o que está no art. 10 não passa pela avaliação do art. 9º. O §2º do art. 10 completa: a solução que, ao longo do uso, passe a se enquadrar numa vedação é descontinuada, com registro das razões na Sinapses. Os mesmos usos são vedados a magistrados e servidores em ferramentas privadas (art. 19, §3º, V) e ao tribunal em ferramentas contratadas (art. 20, VI).

Quais usos são de alto risco?

Cinco finalidades, listadas no anexo como AR1 a AR5.

AR5 tem uma regra a mais: reconhecimento facial ou análise biométrica enquadrados nesse item exigem autorização prévia do Comitê para desenvolvimento e implementação, com plano que comprove conformidade com direitos fundamentais, proteção de dados e tratamento de vieses, em especial quanto a raça, condição social e local de moradia (art. 37, §2º).

Quais usos são de baixo risco?

Oito finalidades, BR1 a BR8, todas condicionadas a alguma forma de supervisão humana. A coluna da direita traz sistemas em operação que, na leitura deste guia, se encaixam em cada item. O enquadramento é análise do texto, não classificação oficial: a relação pública de aplicações com grau de risco prevista no art. 25 não foi localizada até 4 de setembro de 2026.

A mesma ferramenta pode ocupar mais de uma linha. O Galileu lê inicial e contestação, localiza precedentes e produz a minuta: a leitura é BR1, a localização é BR2, a minuta é BR4. É a finalidade que se classifica, não o produto.

Onde fica a fronteira entre minutar e decidir?

Entre BR4 e AR4, e ela passa pelas instruções do magistrado. BR4 admite texto de apoio para o ato judicial desde que a supervisão e a versão final sejam do magistrado e feitas com base nas instruções dele, especialmente nas decisões sobre preliminares e mérito. AR4 é o juízo conclusivo sobre a aplicação da norma ou do precedente ao caso. A leitura que este guia faz do anexo é que a distinção está em quem formula a conclusão: se o magistrado decide a tese e pede o texto, é BR4; se pede à ferramenta que diga qual tese se aplica, é AR4, ainda que o texto passe por revisão depois.

A mesma fronteira aparece na prova. AR2 põe no alto risco a aferição e a valoração dos meios de prova; ao lançar o projeto de IA do TJSP na sessão do Órgão Especial, o presidente do tribunal, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, afirmou que "a Inteligência Artificial nunca substituirá a análise da prova, que sempre será do juiz", e a notícia registra que o uso é vedado para a tomada de decisões (TJSP, 20/05/2026). O TRT4 descreve o Galileu com revisão humana em cada etapa, sem restringi-la ao resultado final (TRT4, 21/03/2025). São os dois desenhos que mantêm a ferramenta do lado do baixo risco: a conclusão vem do juiz, e a revisão acompanha o processo em vez de esperar o produto pronto.

O que muda na prática quando a solução é de alto risco?

Quatro obrigações que o baixo risco não tem. O cadastro na Sinapses precisa ser feito antes do início do desenvolvimento, em vez de antes da produção (art. 24, §4º, contra §3º). Antes de entrar em produção, a solução cumpre as medidas do art. 13: dados de treinamento representativos, registro das fontes automatizadas e do grau de supervisão humana, objetivos em linguagem simples, documentação, logs, mitigação de vieses e explicabilidade, todas com a cláusula "sempre que tecnicamente possível". A avaliação de impacto algorítmico do art. 14 é obrigatória, contínua, com participação pública quando possível, acompanhamento de OAB, Ministério Público e Defensoria e conclusões publicadas na Sinapses. E o uso fica sujeito a auditoria regular e monitoramento contínuo (art. 11, §1º).

O baixo risco não é dispensa de dever. O cadastro continua obrigatório antes da produção (art. 24, §3º), a solução precisa ser monitorada e revisada periodicamente para confirmar que segue nos parâmetros (art. 11, §3º), e as regras gerais de governança do art. 12, de dados dos arts. 26 a 31 e de eventos adversos em 72 horas do art. 42 se aplicam a qualquer nível.

O que ainda depende do Comitê

Três peças da classificação estão a cargo do Comitê Nacional e não foram localizadas em fonte oficial acessível até 4 de setembro de 2026: as diretrizes e critérios objetivos de avaliação de risco do art. 9º, §2º; a primeira revisão anual do anexo prevista no art. 11, §2º; e a relação pública de aplicações com grau de risco do art. 25, que o CNJ deve publicar em linguagem simples e revisar a cada doze meses. Enquanto isso, o anexo e os arts. 9º a 11 são autoaplicáveis, e é com eles que o tribunal classifica hoje. Esta página será revisada quando qualquer uma dessas peças for publicada ou o anexo for alterado.