IA no Judiciário: o que está em operação e sob que regra

O Judiciário brasileiro registrou 178 iniciativas de inteligência artificial em 2024, das quais 60 estavam em produção (CNJ e PNUD, Pesquisa Inteligência Artificial no Judiciário 2024). Este guia reúne o que está em operação, tribunal por tribunal, com fonte e data de confirmação, e mostra sob que governança esse conjunto estava quando a Resolução CNJ 615/2025 entrou em vigor.

Quantos projetos de IA existem no Judiciário?

Cento e setenta e oito, contados em 2024. O número soma 98 projetos novos daquele ano com 80 de anos anteriores cujo status foi atualizado: 60 em produção, 14 ainda em desenvolvimento e 6 finalizados à espera de efetivação. Em 2023 eram 140 iniciativas; em 2022, 111.

Segundo o resumo executivo da pesquisa, dos 98 projetos novos de 2024, 42 (42,9%) chegaram ao fim do ano finalizados e em produção. Outros 26 (26,5%) seguiam em desenvolvimento, 15 (15,3%) em fase de testes, 10 (10,2%) prontos mas não implementados por aguardarem autorização, e 5 (5,1%) em ideação. Menos da metade do que se desenvolve num ano entra em operação no mesmo ano.

A pesquisa ouviu 92 tribunais e conselhos — 96,8% dos 95 órgãos do país — em 118 respostas. Desses 92, 58 (63%) desenvolveram algum projeto de IA em 2024; 34 (37%) não desenvolveram nenhum. O grupo que desenvolve encolheu: eram 62 órgãos em 2023.

Entre os que não desenvolveram, o motivo mais citado foi a falta de recursos humanos especializados (29,9%), seguida da priorização de outros projetos de tecnologia (29,1%) e da falta de infraestrutura (12,0%).

Que sistemas cada tribunal tem em operação?

O levantamento abaixo é deste blog, não do CNJ: reúne sistemas nomeados em fonte oficial de cada tribunal, com a data da confirmação mais recente. Foram localizados cerca de 78 sistemas em portais oficiais, dos quais aproximadamente 61 com confirmação de uso nos últimos 24 meses. A tabela traz os que têm função e fonte identificadas.

Na Justiça Eleitoral não foi localizado nenhum sistema interno de IA com nome confirmado. O que existe é regulação: a Resolução TSE 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que obriga a rotulagem de conteúdo sintético na propaganda eleitoral e proíbe deepfake.

A distribuição desses sistemas entre tribunais é desigual e o inventário registra a desigualdade: do TJRS, do TJAM, do TJSE, do TJMA, do TJES, do TJAP e do TJAC não foi localizado nenhum sistema nomeado em fonte oficial. Isso não significa que não exista — significa que não está publicado onde se publica.

Para que os tribunais usam inteligência artificial?

Apoio à decisão judicial responde por 35,8% dos projetos desenvolvidos em 2024. Gestão processual vem em seguida, com 25,7%, e automação de processos judiciais, com 18,9%. Atendimento ao cidadão fica com 7,4%, e outras áreas — transcrição de audiências, análise de contas — somam 12,2%.

A ordem importa para quem lê a Resolução CNJ 615/2025: a maior fatia do que se constrói está exatamente na faixa que a norma trata com mais rigor. O anexo da resolução classifica como de alto risco os usos que apoiam a decisão, e a classificação de risco do anexo determina o regime de controle de cada um.

Entre os benefícios que os órgãos declararam buscar, os quatro mais citados foram eficiência e agilidade no processamento de documentos (15,7%), redução do tempo de tramitação (13,6%), otimização de recursos e custos (13,4%) e automação de tarefas repetitivas (13,2%).

Como os profissionais acessam IA generativa?

Por conta pessoal, na maior parte dos casos. Entre os órgãos que usavam IA generativa em 2024, em 57,6% dos casos os profissionais acessavam as ferramentas com contas pessoais de e-mail — 30,4% na versão paga contratada pelo próprio bolso e 27,2% na versão gratuita. Em 23,9% dos casos o órgão comprava licenças e as distribuía. Em 18,5%, o acesso era por e-mail institucional.

Esses percentuais se referem a casos entre os órgãos que usam a tecnologia, não a indivíduos. E o grupo é menor do que parece: 54,2% dos tribunais e conselhos não usaram IA generativa em 2024. Entre os que não usavam, 81,2% declararam interesse em passar a usar.

Quando há acordo institucional, o fornecedor predominante é a Microsoft, com o Copilot, em 44,1% dos casos, seguida do Google, com o Gemini, em 20,6%, e da OpenAI, com o ChatGPT, em 11,8%. Mas parceria institucional é minoria: 63% dos órgãos que usam IA generativa não tinham nenhuma.

Que governança existia quando a Resolução 615 entrou em vigor?

Pouca, e parte dela apoiada em norma que viria a ser revogada. Perguntados sobre diretrizes internas de uso de IA generativa, 26,3% dos órgãos responderam que não havia nenhuma; 23,7% disseram que estavam sendo desenvolvidas; 21,2% informaram usar a Resolução CNJ 332/2020 como diretriz; 11,9% relataram diretrizes básicas; 11% não souberam informar. Diretrizes bem definidas e abrangentes: 5,9%.

Os 21,2% merecem atenção. A Resolução 332/2020 foi revogada pelo art. 46 da Resolução 615/2025, hoje em vigor com a redação dada pela Resolução CNJ 674/2026. Os órgãos que se orientavam por ela precisaram trocar de referência normativa, e a substituição não é de redação: a 615 criou o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, classificou usos por risco e passou a exigir registro e auditoria que a norma anterior não previa.

A capacitação estava no mesmo estágio. Metade dos órgãos ofereceu treinamento sobre IA generativa em 2024; 33,9% não ofereceram nenhum. O art. 19, §3º, I, da Resolução 615 passou a condicionar o uso de ferramenta contratada pelo próprio profissional à capacitação prévia — uma exigência que, na data da pesquisa, um terço dos órgãos não tinha como cumprir.

Qual a distância entre a norma e a prática?

Os dados são de 2024 e a Resolução 615 é de 11 de março de 2025. A pesquisa não mede cumprimento da norma: mede o ponto de partida sobre o qual ela passou a incidir. Essa distinção não é formal. Nada nos números autoriza dizer que os tribunais descumprem a 615, e este guia não diz.

O que os números permitem afirmar é o tamanho do caminho. Quando a norma entrou em vigor, a maior parte do uso de IA generativa no Judiciário acontecia por conta pessoal, sem acordo institucional com o fornecedor e sem diretriz interna escrita. A leitura que este guia faz é que a 615 não regula um campo vazio: ela incide sobre uma prática já instalada, distribuída de forma desigual entre tribunais e majoritariamente informal na porta de entrada — que é o acesso à ferramenta.

O art. 19 da 615 é o dispositivo que trata dessa porta de entrada, e o que ele exige de quem usa ferramenta própria está detalhado em o que a Resolução 615 permite a magistrados e servidores. O texto integral da norma, artigo por artigo, está na Resolução CNJ 615/2025 explicada artigo por artigo.

O que não se sabe

O modelo de linguagem que roda por trás da maioria dos sistemas não é divulgado. Entre as exceções parciais estão o Copilot da Microsoft, identificado por vários tribunais, e a Nota Técnica 1/2025 do TRF4, que orienta o uso de Gemini e NotebookLM em processos não sigilosos.

O STF não publica métricas de uso do MARIA, seu módulo de apoio à redação. O TJMG não confirma o funcionamento do Radar desde 2018, nem o TJAL o do Hércules desde 2020. A plataforma Sinapses, que a Resolução 332/2020 instituiu como repositório nacional de modelos, recebeu nota média 6,01 dos tribunais em 2024, contra 8,06 em 2022.

Também não há, em fonte oficial acessível, número consolidado de sistemas em operação por tribunal. Os cerca de 78 sistemas deste levantamento resultam da leitura de portais oficiais um a um, não de um cadastro central.

O que verificar no seu tribunal

Três perguntas respondem, na prática, em que situação está quem trabalha no foro. A primeira: o tribunal oferece ferramenta institucional de IA generativa, ou o acesso depende de conta própria? A resposta define qual regime do art. 19 se aplica. A segunda: existe ato interno sobre uso de IA, e ele ainda cita a Resolução 332/2020? Se citar, está desatualizado desde julho de 2025. A terceira: houve oferta de capacitação, e ela está registrada? A capacitação é condição para o uso de ferramenta contratada individualmente.

Este levantamento será revisto a cada trimestre, com a data de atualização visível no alto da página. Sistema que mudar de status muda na tabela.